Sociedade de advogados unipessoal: como abrir, como é tributada e quando vale

Muito advogado passa anos emitindo recibo como pessoa física e só pensa em CNPJ quando um cliente empresa pede nota fiscal. A sociedade unipessoal de advocacia existe desde 2016 justamente para esse profissional: quem atua sozinho não precisa arrumar um sócio para ter pessoa jurídica.

O registro fica na OAB da sede. Quem abre em Curitiba, São José dos Pinhais, Pinhais ou Araucária registra na OAB do Paraná; em Campo Grande, na OAB de Mato Grosso do Sul. Este guia é o recorte da advocacia dentro do passo a passo para abrir empresa.

O que é a sociedade unipessoal de advocacia

É a pessoa jurídica formada por um único advogado. A Lei 13.247/2016 mudou o art. 15 do Estatuto da Advocacia para permitir que o advogado constitua sociedade unipessoal, ao lado da sociedade de advogados com dois ou mais sócios. A personalidade jurídica nasce com o registro aprovado do ato constitutivo no Conselho Seccional em cuja área fica a sede.

Ela também pode nascer de uma sociedade de advogados: quando um advogado concentra todas as cotas, qualquer que seja o motivo, a sociedade continua como unipessoal (art. 15, §7º).

Quem pode abrir e como deve ser o nome

As regras estão nos arts. 15 e 16 do Estatuto:

• o titular precisa ser advogado inscrito e não pode estar totalmente proibido de advogar;
• a sociedade só pode fazer advocacia, sem atividade estranha à profissão;
• nome fantasia é proibido: a denominação é o nome do titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia;
• o advogado não pode ter duas unipessoais, nem uma unipessoal e cota de sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área da seccional.

Na comparação com as outras formas de atuar:

Como abrir a sociedade unipessoal, passo a passo

A ordem é diferente da de uma empresa comum, porque a Junta Comercial não participa. O Estatuto proíbe o registro de sociedade de advocacia em junta comercial e em cartório de pessoas jurídicas (art. 16, §3º).

1. Conferir a inscrição do titular e a regra do nome na seccional.
2. Redigir o ato constitutivo da sociedade unipessoal, com sede, capital e administração.
3. Protocolar o registro no Conselho Seccional da OAB e aguardar a aprovação.
4. Com o registro aprovado, inscrever a sociedade no CNPJ.
5. Fazer a inscrição municipal e o licenciamento do endereço na prefeitura.
6. Pedir a opção pelo Simples Nacional, se esse for o regime escolhido, dentro do prazo da empresa nova.
7. Liberar a emissão de nota fiscal de serviço.

A etapa 5 é a que muda de cidade para cidade. Em Curitiba, a consulta de viabilidade passa pelo Empresa Fácil, e desde 9 de fevereiro de 2026 vale o Facilita Mais (Decreto municipal 2.350/2025), que classifica o risco da atividade no licenciamento. Em Araucária, o alvará de funcionamento é pedido à Secretaria Municipal de Finanças.

Sede em casa, em sala ou em coworking

Desde a Lei 14.365/2022, a sociedade unipessoal pode ter sede, filial ou local de trabalho em espaço individual ou compartilhado com outros escritórios, desde que o sigilo profissional seja respeitado (art. 15, §12). O Estatuto não obriga a ter sala própria.

O que decide se o endereço serve é a regra municipal. Em São José dos Pinhais, o Decreto municipal 5.841/2024 prevê o endereço fiscal: vinculado à residência, sem atendimento no local e usado só para correspondência. Em Campo Grande, a Lei Complementar municipal 528/2024 dispensa de ato de liberação a atividade de baixo risco, mas mantém a inscrição cadastral obrigatória.

Como a sociedade unipessoal é tributada

Para o escritório pequeno, os caminhos são Simples Nacional e Lucro Presumido.

No Simples, os serviços advocatícios ficam no Anexo IV (Lei Complementar 123/2006, art. 18, §5º-C, VII). A primeira faixa, com receita de até R$ 180.000,00 em 12 meses, tem alíquota nominal de 4,5%. A diferença do Anexo IV para os outros anexos de serviço é que a contribuição patronal ao INSS fica fora do DAS e é paga à parte, sobre o pró-labore e a folha.

No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre uma presunção de 32% da receita de serviços (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Desde 2026, a Lei Complementar 224/2025 acrescenta 10% a essa presunção, mas só na parte da receita anual que passa de R$ 5 milhões.

O raciocínio completo de escolha, com Lucro Real incluído, está no artigo sobre como escolher o regime tributário.

O ISS merece atenção fora do Simples. O Decreto-Lei 406/1968 (art. 9º, §§1º e 3º) permite que sociedades de profissionais paguem ISS em valor fixo por profissional, e não em percentual do honorário. Em Curitiba, a regra está na Lei Complementar municipal 40/2001, art. 10, e o enquadramento depende dos requisitos que a prefeitura confere no cadastro.

Um detalhe pesa na conta: quando parte do honorário vai para outro advogado ou outra sociedade que atuou em parceria no caso, a sociedade recolhe tributo só sobre a parcela que efetivamente ficou com ela (art. 15, §9º, incluído pela Lei 14.365/2022). Para isso, o repasse precisa estar documentado.

Pró-labore e distribuição de lucro

O titular retira dinheiro da sociedade de duas formas, e a proporção entre elas é parte do planejamento tributário. O pró-labore é a remuneração pelo trabalho: tem INSS e imposto de renda na fonte, quando cabe. A distribuição de lucro é a parte do resultado que sobra depois dos impostos.

O lucro distribuído com base em escrituração regular continua isento na fonte pela regra geral da Lei 9.249/1995, art. 10. A partir de 2026, a Lei 15.270/2025 criou retenção de imposto sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês pagos a uma mesma pessoa. É a escrituração que sustenta quanto pode sair como lucro.

Nota fiscal e rotina do mês

Com o CNPJ ativo, começam as guias do mês e o INSS sobre o pró-labore.

A nota de serviço segue a prefeitura da sede. Em Curitiba, ela sai pelo ISSCuritiba. Em Pinhais, desde 3 de agosto de 2026, toda nota de serviço sai pelo Emissor Nacional.

Quando vale sair da pessoa física

Não existe um faturamento de corte. Estes sinais indicam que vale abrir:

• clientes pessoa jurídica pedem nota fiscal ou retêm imposto sobre o pagamento;
• os honorários mensais já colocam você na faixa mais alta da tabela do imposto de renda da pessoa física;
• você divide casos com colegas e precisa separar o que é seu do que é repasse;
• o escritório vai contratar, ou já contrata, equipe de apoio.

Também vale pensar na expansão antes de registrar. Uma sociedade com sede em Curitiba que abrir filial em Campo Grande precisa averbar a filial e arquivar o ato na seccional de Mato Grosso do Sul, e o titular faz inscrição suplementar lá (art. 15, §5º).

A Aliança atende escritórios de advocacia desde o registro, com o comparativo de regime feito antes da opção. O detalhe do serviço está em contabilidade para advogados, e a abertura de empresa em geral, em abertura de empresa.

Antes de protocolar na OAB